Justiça suspende instalação de câmeras dentro de salas de aula em Porto Alegre
27/11/2025
(Foto: Reprodução) Sala de aula do Instituto de Educação, em Porto Alegre
Reprodução/RBS TV
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, na quarta-feira (26), suspender parte da lei municipal que previa a instalação de sistemas de monitoramento eletrônico em escolas da rede pública de Porto Alegre.
A medida atinge especificamente a colocação de câmeras com captação de áudio e vídeo dentro das salas de aula.
Ao g1, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informa que analisará as medidas judiciais cabíveis, assim que confirmada a intimação da decisão.
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A decisão foi tomada em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). A entidade alega que a norma viola direitos fundamentais e invade competências exclusivas do Executivo.
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O desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, relator do caso, reconheceu a plausibilidade das alegações e o risco de danos irreparáveis. Para ele, a instalação das câmeras dentro das salas de aula poderia gerar impactos permanentes na liberdade pedagógica e na privacidade de alunos e professores.
Com isso, a liminar suspende apenas a parte da lei que trata do monitoramento interno das salas. A norma continua válida para áreas externas e espaços comuns das escolas, enquanto o mérito da ação será analisado.
O que diz a lei
A legislação, proposta pelo vereador Jessé Sangalli (PL) e sancionada há duas semanas, determinava a implantação de câmeras em escolas municipais, incluindo salas de aula, bibliotecas e áreas comuns, com funcionamento durante todo o período letivo.
O acesso às gravações seria restrito à equipe gestora, órgãos da administração e autoridades, além de pais e professores em casos de investigação.
Argumentos do sindicato
Entre os principais pontos apontados pelo Simpa estão:
Violação à intimidade e à liberdade de ensino: segundo o sindicato, a presença de câmeras com áudio compromete a autonomia pedagógica e cria um ambiente de vigilância;
Competência legislativa: a norma trata de proteção de dados pessoais, tema que é de competência exclusiva da União;
Ingerência administrativa: a lei impõe responsabilidades e regras para servidores, o que seria atribuição privativa do Executivo.
Além disso, a entidade destacou que a implementação imediata do sistema custaria mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos, sem garantia de constitucionalidade.
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